RHC 146877 - DECISAO

RHC 146877 - DECISAO

O recurso foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior (HC 628.490/ES), sendo inadmissível a repetição da mesma pretensão; além disso, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus e que a progressão de regime não se analisa nesse instrumento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Paciente alega cumprimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/agravo
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior (HC 628.490/ES), sendo inadmissível a repetição da mesma pretensão; além disso, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus e que a progressão de regime não se analisa nesse instrumento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.