HC 664240 - DECISAO
Considerando que o paciente cometeu faltas disciplinares graves em período recente, inclusive motivo de suspensão do livramento condicional por suposta prática de novo delito, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CARLOS DE MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto
- 2 valoração de faltas disciplinares como indicativo de ausência do requisito subjetivo
- 3 suspensão do livramento condicional por prática de novo delito e seus efeitos na progressão
Ratio Decidendi
Considerando que o paciente cometeu faltas disciplinares graves em período recente, inclusive motivo de suspensão do livramento condicional por suposta prática de novo delito, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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