HC 664332 - DECISAO

HC 664332 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico em crime comum; diante disso e em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo das penas.

Parties
Paciente: EMERSON JORGE PEDREIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) No STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício: retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime a fim de considerar o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019

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Parties

EMERSON JORGE PEDREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico em crime comum; diante disso e em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime a fim de considerar o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena a ele imposta para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.