HC 664302 - DECISAO

HC 664302 - DECISAO

Concluiu-se que a cassação da progressão ao regime semiaberto foi efetuada sem fundamentação idônea e sem avaliação do cumprimento efetivo da pena ou de conduta concreta do condenado; por isso, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MARCELINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Fundamentação Das Decisões

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Parties

MARCELO MARCELINO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime sem fundamentação idônea
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico antes de nova progressão
  3. 3 se a gravidade abstrata dos delitos e o prolongado cumprimento de pena justificam indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cassação da progressão ao regime semiaberto foi efetuada sem fundamentação idônea e sem avaliação do cumprimento efetivo da pena ou de conduta concreta do condenado; por isso, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.