HC 593462 - DECISAO

HC 593462 - DECISAO

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão previstos vinculam-se expressamente à reincidência específica em crime hediondo quando assim indicados (inciso VII); no caso do paciente, condenado por tráfico (crime hediondo) mas reincidente em crime comum, há lacuna na nova lei quanto à hipótese e, interpretando-se a norma de forma mais favorável ao sentenciado (favor rei), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, para efeito de progressão de regime.

Parties
Paciente: TIAGO MUSSULINI DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO MUSSULINI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência em crime comum autoriza a aplicação da fração de 60% prevista no art.112, VII, para progressão quando o crime atual é hediondo
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão previstos vinculam-se expressamente à reincidência específica em crime hediondo quando assim indicados (inciso VII); no caso do paciente, condenado por tráfico (crime hediondo) mas reincidente em crime comum, há lacuna na nova lei quanto à hipótese e, interpretando-se a norma de forma mais favorável ao sentenciado (favor rei), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, para efeito de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.