HC 663727 - DECISAO

HC 663727 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.7.210/1984), introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê percentual de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); sendo o paciente reincidente em crime comum e não específico em hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo.

Parties
Paciente: JOSE DIMAS DA CRUZ; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Retificação Do Cálculo Da Pena, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Retificação Do Cálculo Da Pena Princípio Do Favor Rei

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Parties

JOSE DIMAS DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII vs inciso V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.7.210/1984), introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê percentual de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); sendo o paciente reincidente em crime comum e não específico em hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conceder habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau acostada à fl. 315
  • Publique-se. Intimem-se.