HC 663560 - DECISAO

HC 663560 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 615.659/SP, tendo pedido e causa de pedir idênticos, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEBORA ARETUSA FULEP DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Lapso De 1/8 (lei Nº 13.769/18), Inconstitucionalidade, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Lapso De 1/8 (lei Nº 13.769/18) Inconstitucionalidade Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DEBORA ARETUSA FULEP DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da progressão de regime especial (art. 112, §3º, inciso III, Lei de Execução Penal) para os dois crimes pelos quais a paciente foi sentenciada
  2. 2 pedido de retificação de cálculos de pena
  3. 3 viabilidade da aplicação do lapso de 1/8 previsto na Lei nº 13.769/18

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 615.659/SP, tendo pedido e causa de pedir idênticos, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.