HC 664125 - DECISAO

HC 664125 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico e o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legal, integrou-se a norma por analogia in bonam partem em favor do apenado.

Parties
Paciente: OTACILIO SEVERINO DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos e aplicação de 40% para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

OTACILIO SEVERINO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 Necessidade ou não de reincidência específica em crime hediondo para aplicação de 60%
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico e o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legal, integrou-se a norma por analogia in bonam partem em favor do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos e aplicação de 40% para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência