HC 653507 - DECISAO

HC 653507 - DECISAO

Não conhecer da impetração, fundado na orientação jurisprudencial que restringe o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e na insuficiente instrução do writ, que não trouxe cópias das decisões de primeiro grau nem guia de execução atualizada, sendo imperiosa a apresentação de prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de preenchimento de requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, fundado na orientação jurisprudencial que restringe o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e na insuficiente instrução do writ, que não trouxe cópias das decisões de primeiro grau nem guia de execução atualizada, sendo imperiosa a apresentação de prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.