HC 647780 - ACORDAO

HC 647780 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar não incorre em nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público Federal e porque a lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, sendo viável exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Everton Rodrigo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Everton Rodrigo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de decisão monocrática pela ausência de manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Integração da lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar não incorre em nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público Federal e porque a lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, sendo viável exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a progressão de regime para Everton Rodrigo da Silva com a observância do cumprimento de 40% (2/5) da pena