HC 551042 - ACORDAO

HC 551042 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado constrangimento ilegal: o Magistrado, ao julgar recurso exclusivo da defesa, revogou a progressão de regime, caracterizando reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP; ademais, o relator do STJ pôde decidir monocraticamente sem prévia oitiva do MPF diante de confronto com súmula ou jurisprudência dominante, justificando a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Geraldo dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reformatio in Pejus, Ouvida Prévia Do Ministério Público Federal, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reformatio in Pejus Ouvida Prévia Do Ministério Público Federal Liminar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Geraldo dos Santos Filho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 legalidade da revogação de progressão de regime em sede de reconsideração

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado constrangimento ilegal: o Magistrado, ao julgar recurso exclusivo da defesa, revogou a progressão de regime, caracterizando reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP; ademais, o relator do STJ pôde decidir monocraticamente sem prévia oitiva do MPF diante de confronto com súmula ou jurisprudência dominante, justificando a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus