HC 656980 - ACORDAO

HC 656980 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o texto atual do art.112 da LEP, alterado pela Lei n.13.964/2019, não contemplou expressamente o caso do condenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime, sendo indevida a aplicação extensiva do percentual de 60% do art.112,VII ao caso concreto; assim manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena aplicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 lapsos temporais para progressão de regime
  3. 3 tratamento do apenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o texto atual do art.112 da LEP, alterado pela Lei n.13.964/2019, não contemplou expressamente o caso do condenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime, sendo indevida a aplicação extensiva do percentual de 60% do art.112,VII ao caso concreto; assim manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena aplicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime, salvo falta grave.