HC 619272 - ACORDAO

HC 619272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a decisão baseou-se em fundamentação infraconstitucional consistente na interpretação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), aplicando o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente em crime comum não hediondo, entendendo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos; ademais, o STJ não é competente para decidir sobre alegada violação constitucional e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 a paciente reincidente em crime comum (não hediondo)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Competência do STJ para exame de questões constitucionais versus infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a decisão baseou-se em fundamentação infraconstitucional consistente na interpretação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), aplicando o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente em crime comum não hediondo, entendendo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos; ademais, o STJ não é competente para decidir sobre alegada violação constitucional e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados