HC 651113 - ACORDAO

HC 651113 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus, por entender-se possível a decisão monocrática sem prévia oitiva do MPF quando há manifesto constrangimento ilegal, e por aplicar, ante omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples (não Específica), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Concessão Liminar Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público Federal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Simples (não Específica) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão liminar de habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime aplicável a condenado por crime hediondo reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para integrar lacuna legislativa e aplicar percentual de 40%

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus, por entender-se possível a decisão monocrática sem prévia oitiva do MPF quando há manifesto constrangimento ilegal, e por aplicar, ante omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico.