HC 632082 - ACORDAO

HC 632082 - ACORDAO

Por maioria unânime e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum; diante disso, a norma foi integrada pela analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, não sendo possível exigir 60% por interpretação extensiva em desfavor do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão impugnada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual do cumprimento da pena exigido para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e integração da norma em caso de omissão

Ratio Decidendi

Por maioria unânime e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum; diante disso, a norma foi integrada pela analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, não sendo possível exigir 60% por interpretação extensiva em desfavor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão impugnada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente de considerar cumprido o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime.