HC 642913 - ACORDAO

HC 642913 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige o cumprimento de 60% da pena apenas para condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); sendo o paciente reincidente genérico e mais recentemente condenado por furto qualificado, aplicam-se os percentuais de 40% ou 50% previstos para o primário, não sendo exigível o cumprimento de 60% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo E Equiparado, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo E Equiparado Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Diferenciação entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade com os princípios da individualização da pena, isonomia e vedação à proteção deficiente

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige o cumprimento de 60% da pena apenas para condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); sendo o paciente reincidente genérico e mais recentemente condenado por furto qualificado, aplicam-se os percentuais de 40% ou 50% previstos para o primário, não sendo exigível o cumprimento de 60% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos