HC 660826 - ACORDAO

HC 660826 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a nova redação do art.112 da LEP introduz percentuais e critérios específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% (inc. VII); no caso do paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna na novatio legis e, por aplicação do princípio da legalidade penal e da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inc. V, mantendo-se a decisão que retificou o cálculo para fins de progressão de regime; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Restritiva Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Analogía in Bonam Partem Retroatividade Benéfica Interpretação Restritiva Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% para progressão pressupõe reincidência específica em crime hediondo ou se alcança reincidência genérica
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para integrar lacuna prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a nova redação do art.112 da LEP introduz percentuais e critérios específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% (inc. VII); no caso do paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna na novatio legis e, por aplicação do princípio da legalidade penal e da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inc. V, mantendo-se a decisão que retificou o cálculo para fins de progressão de regime; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime