HC 664167 - DECISAO

HC 664167 - DECISAO

A determinação do exame criminológico e a negativa de progressão pelas instâncias de origem foram pautadas apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem motivação concreta sobre fatos supervenientes ou condutas na execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é insuficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar a progressão independentemente do exame.

Parties
Paciente: CLAUDIO RENAN BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO RENAN BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação usada pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata e longa pena) para determinar o exame
  3. 3 Competência e critérios do juiz da execução para determinar prova técnica na execução penal

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico e a negativa de progressão pelas instâncias de origem foram pautadas apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem motivação concreta sobre fatos supervenientes ou condutas na execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é insuficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar a progressão independentemente do exame.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício