HC 659704 - DECISAO

HC 659704 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de réu reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, por isso, determino de ofício a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: YURI PAIOLA GOLLA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002032-92.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

YURI PAIOLA GOLLA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002032-92.2021.8.26.0502)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar no cálculo da progressão de regime (art. 112 da LEP) para réu reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de réu reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, por isso, determino de ofício a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se