HC 625410 - DECISAO
O writ foi prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o paciente teve regressão de regime por falta grave (não retorno após saída temporária), tornando sem objeto o pedido de progressão de regime; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi cassada.
- Parties
- Paciente: Eloi Barbosa de Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda Do Objeto)
- Outcome
- writ prejudicado; liminar cassada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Superveniência Da Perda Do Objeto, Recomendação CNJ 62/2020, Saída Temporária, Regressão De Regime, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Parties
Eloi Barbosa de Santana
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
- 2 possibilidade de aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia
- 3 responsabilidade estatal pela não realização de exame criminológico
Ratio Decidendi
O writ foi prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o paciente teve regressão de regime por falta grave (não retorno após saída temporária), tornando sem objeto o pedido de progressão de regime; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi cassada.
Court Disposition
writ prejudicado; liminar cassada
Orders
- Writ prejudicado
- Liminar cassada
Full Case Text
Judgment text and source record
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