HC 664257 - DECISAO

HC 664257 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que se impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para possibilitar a apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, circunstância que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Interposição De Agravo Regimental, Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Progressão De Regime Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Interposição De Agravo Regimental Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 se houve esgotamento das instâncias ordinárias antes de se insurgir perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de decisão por órgão colegiado para possibilitar o exame pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que se impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para possibilitar a apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, circunstância que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.