HC 664031 - DECISAO

HC 664031 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico, com base em faltas disciplinares e na necessidade de avaliar o requisito subjetivo para a progressão de regime, em conformidade com a súmula e a legislação aplicável.

Parties
Paciente: CAROLINE DAS DORES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CAROLINE DAS DORES MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea baseada em dados da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico, com base em faltas disciplinares e na necessidade de avaliar o requisito subjetivo para a progressão de regime, em conformidade com a súmula e a legislação aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.