HC 664373 - DECISAO

HC 664373 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente genérico com anterior condenação por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, em razão de que o percentual de 60% do art. 112, VII, destina-se a reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão legislativa para a hipótese, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e interpretação favorável ao apenado, autorizando-se a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40%, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Diego Celes de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Diego Celes de Paula

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII versus art. 112, V da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação quanto à distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime do condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente genérico com anterior condenação por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, em razão de que o percentual de 60% do art. 112, VII, destina-se a reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão legislativa para a hipótese, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e interpretação favorável ao apenado, autorizando-se a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40%, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais competente, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente do paciente.
  • Comunique-se com urgência.