HC 658371 - DECISAO

HC 658371 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a exigência de exame criminológico com base em circunstâncias concretas da execução penal do paciente (histórico carcerário conturbado, abandono anterior do semiaberto, registro disciplinar), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a realização do exame em casos excepcionais desde que fundamentada, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GIOVANI FERREIRA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução penal n. 0000757-11.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Habeas Corpus, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Habeas Corpus Súmula 439 +1 more

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Parties

GIOVANI FERREIRA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução penal n. 0000757-11.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para deferimento da progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação que impõe exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a exigência de exame criminológico com base em circunstâncias concretas da execução penal do paciente (histórico carcerário conturbado, abandono anterior do semiaberto, registro disciplinar), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a realização do exame em casos excepcionais desde que fundamentada, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.