HC 664123 - DECISAO

HC 664123 - DECISAO

A instância local indeferiu a progressão com base apenas na gravidade em abstrato do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos que, à luz da jurisprudência do STJ, são insuficientes para obstar a progressão; demonstrada a ilegalidade, concedeu-se liminarmente a ordem para progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Kevin Robert dos Santos Nascimento; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Em Abstrato, Tempo De Pena a Cumprir, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Em Abstrato Tempo De Pena a Cumprir Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Kevin Robert dos Santos Nascimento

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se gravidade em abstrato e tempo de pena a cumprir são fundamentos idôneos para obstar progressão
  3. 3 Exigência do requisito subjetivo (mérito) para progressão

Ratio Decidendi

A instância local indeferiu a progressão com base apenas na gravidade em abstrato do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos que, à luz da jurisprudência do STJ, são insuficientes para obstar a progressão; demonstrada a ilegalidade, concedeu-se liminarmente a ordem para progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para progredir o paciente para o regime aberto.
  • Comunique-se.