HC 663815 - DECISAO

HC 663815 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP e o princípio de interpretação restritiva da lei penal impõem que o percentual de 60% do inciso VII seja aplicado apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em atenção à lei mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime nos autos.

Parties
Paciente: Washington Diego Oliveira Nunes; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Washington Diego Oliveira Nunes

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP e o princípio de interpretação restritiva da lei penal impõem que o percentual de 60% do inciso VII seja aplicado apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em atenção à lei mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassada a decisão impugnada.
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execução Penal (PEC n. 0013889-60.2020.8.26.0506) que retifique o cálculo da execução da pena para fazer constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.