RHC 146181 - DECISAO

RHC 146181 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição recursal porque a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada pela superveniência de decisão na origem cujo teor não foi juntado aos autos; além disso, não foram apresentadas provas documentais capazes de demonstrar os supostos erros no relatório de liquidação/relatório da situação carcerária; e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUAN VINÍCIUS PORTELA MONTEIRO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Cálculo De Penas, Excesso De Prazo, Relatório De Liquidação De Penas, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Cálculo De Penas Excesso De Prazo Relatório De Liquidação De Penas +1 more

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Parties

LUAN VINÍCIUS PORTELA MONTEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 alegada incorreção da data-base e demais erros no relatório de liquidação/relatório da situação processual executória
  3. 3 pedido de expansão do monitoramento eletrônico para trabalho em comarca distinta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição recursal porque a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada pela superveniência de decisão na origem cujo teor não foi juntado aos autos; além disso, não foram apresentadas provas documentais capazes de demonstrar os supostos erros no relatório de liquidação/relatório da situação carcerária; e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
  • Publique-se