HC 660343 - DECISAO

HC 660343 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo e em face de mudança de orientação jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: JEFERSON BARRETO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Lex Mitior / Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Lex Mitior / Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JEFERSON BARRETO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza aplicação de 60% ou se cabe 40% quando não houver reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo e em face de mudança de orientação jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico