HC 664454 - DECISAO

HC 664454 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico completo com avaliação psiquiátrica sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução; o Juízo de execução já constatara bom comportamento, ausência de faltas disciplinares e relatório psicossocial favorável, e a jurisprudência do STJ admite que, salvo motivação concreta, gravidade abstrata do delito e longa pena não justificam a exigência de exame adicional, de modo que a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HEITOR RALFF FRAGA; Agravante: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEITOR RALFF FRAGA

Paciente

Promotor de Justiça

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico e de avaliação psiquiátrica para progressão de regime
  3. 3 valoração de fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico completo com avaliação psiquiátrica sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução; o Juízo de execução já constatara bom comportamento, ausência de faltas disciplinares e relatório psicossocial favorável, e a jurisprudência do STJ admite que, salvo motivação concreta, gravidade abstrata do delito e longa pena não justificam a exigência de exame adicional, de modo que a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto