RHC 146866 - DECISAO

RHC 146866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 648.608/SP (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir); assim, procedeu-se ao indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Ademais, não se identificou constrangimento ilegal, e a correção de cálculo de penas admite procedimento próprio.

Parties
Paciente: PAULO GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Coisa Julgada, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Coisa Julgada Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GOMES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime (data do requisito objetivo vs data da conclusão do exame criminológico)
  2. 2 efeito da homologação de cálculo sobre coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 648.608/SP (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir); assim, procedeu-se ao indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Ademais, não se identificou constrangimento ilegal, e a correção de cálculo de penas admite procedimento próprio.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se