HC 664057 - DECISAO

HC 664057 - DECISAO

Havendo lacuna na regulamentação quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica ao apenado; assim, preenchida a lacuna pela aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade, impõe-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos

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Parties

GUILHERME RIBEIRO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 lapso aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 lacuna legal quanto à reincidência genérica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na regulamentação quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica ao apenado; assim, preenchida a lacuna pela aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade, impõe-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência.