HC 664303 - DECISAO

HC 664303 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o exame criminológico possa ser determinado diante das peculiaridades do caso, a determinação de sua realização no caso concreto não foi devidamente fundamentada e impôs constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção da paciente no regime semiaberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA FERNANDES FARIAS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Progressão, Regime Semiaberto
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Parties

KELLY CRISTINA FERNANDES FARIAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o exame criminológico possa ser determinado diante das peculiaridades do caso, a determinação de sua realização no caso concreto não foi devidamente fundamentada e impôs constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção da paciente no regime semiaberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância
  • Determinação de imediata inserção do apenado no regime semiaberto