RHC 146736 - DECISAO

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Não se conheceu do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal; contudo, inexistindo notícia de agravo em execução na origem e diante da necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de ilegalidade, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: ELIEL GUILHERMINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Interveniente: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução na origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELIEL GUILHERMINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir progressão de regime quando há recurso próprio
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico para progressão de regime carece de fundamentação idônea
  3. 3 Se houve supressão de instância pelo Tribunal a quo ao não examinar eventual ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal; contudo, inexistindo notícia de agravo em execução na origem e diante da necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de ilegalidade, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução na origem.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.