HC 660639 - DECISAO

HC 660639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no mérito da execução, a negativa de progressão de regime foi mantida por fundamentação concreta baseada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares ocorridas no curso da execução e nas peculiaridades do caso, sendo legítimo que o magistrado avalie todo o período de execução e não se vincule ao atestado do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: TIAGO CARDOZO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Livramento Condicional Jurisprudência Do STJ

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Parties

TIAGO CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório de atestados de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no mérito da execução, a negativa de progressão de regime foi mantida por fundamentação concreta baseada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares ocorridas no curso da execução e nas peculiaridades do caso, sendo legítimo que o magistrado avalie todo o período de execução e não se vincule ao atestado do estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.