HC 663827 - DECISAO

HC 663827 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente possui condenação anterior por infração ao art.33, caput, da Lei de Drogas e nova condenação pelo mesmo tipo de crime, o Tribunal entendeu que se trata de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando o art.112, inciso VII, da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) que exige 60% da pena para progressão; diante disso, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% para progressão de regime a condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Caracterização da reincidência (genérica vs específica) para fins do art.112, inciso VII, da LEP

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente possui condenação anterior por infração ao art.33, caput, da Lei de Drogas e nova condenação pelo mesmo tipo de crime, o Tribunal entendeu que se trata de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando o art.112, inciso VII, da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) que exige 60% da pena para progressão; diante disso, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.