HC 662163 - DECISAO

HC 662163 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP não contemplou a hipótese concreta (condenado por crime hediondo reincidente não específico), havendo omissão que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do paciente, determinando-se a retificação do cálculo para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a omissão da lei quanto à reincidência simples deve favorecer o apenado (analogia in bonam partem) e permitir aplicação do percentual de 40% do art. 112, inciso V
  3. 3 Interpretação e integração da norma diante das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP não contemplou a hipótese concreta (condenado por crime hediondo reincidente não específico), havendo omissão que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do paciente, determinando-se a retificação do cálculo para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.