HC 643530 - ACORDAO

HC 643530 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a decisão estadual que condicionou a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico estava fundamentada de forma inidônea, pois baseou-se em razões genéricas (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas reabilitadas) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem o exame; por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão ao regime aberto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Wanderson Ferreira da Silva; Agravante: Agravante; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Faltas Disciplinares Livramento Condicional +1 more

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Parties

Wanderson Ferreira da Silva

Paciente

Agravante

Agravante

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir ou faltas disciplinares antigas justificam a exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a fundamentação do Tribunal estadual foi idônea ao cassar decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão estadual que condicionou a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico estava fundamentada de forma inidônea, pois baseou-se em razões genéricas (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas reabilitadas) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem o exame; por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão ao regime aberto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto