REsp 1921702 - ACORDAO

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Em razão da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% do art.112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para progressão de regime.

Parties
Agravante: Reverton de Souza Brito; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

Reverton de Souza Brito

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% do art.112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime do agravante, salvo se cometida falta grave.