HC 664343 - DECISAO

HC 664343 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a negativa de progressão com base no histórico prisional e faltas disciplinares de natureza grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO GALVÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO ARAUJO GALVÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a negativa de progressão com base no histórico prisional e faltas disciplinares de natureza grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.