HC 651346 - DECISAO

HC 651346 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações pela Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito do acórdão recorrida, diante da lacuna legal sobre apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum, o julgador deve integrar a norma em favor do sentenciado aplicando o percentual mais favorável (40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP), não sendo aplicável a fração de 3/5 prevista para reincidentes na prática de crime hediondo/equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre réu condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações pela Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito do acórdão recorrida, diante da lacuna legal sobre apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum, o julgador deve integrar a norma em favor do sentenciado aplicando o percentual mais favorável (40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP), não sendo aplicável a fração de 3/5 prevista para reincidentes na prática de crime hediondo/equiparado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se