HC 587544 - DECISAO

HC 587544 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que as informações do SEEU indicaram que a paciente obteve progressão ao regime aberto em 25/01/2021 e foi expedido alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de retificação/progressão originalmente impugnado.

Parties
Paciente: ALZIRA MAURA SOARES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, §3º, III, Da LEP, Retificação De Atestado De Penas, Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, §3º, Iii, Da LEP Retificação De Atestado De Penas Interesse De Agir

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Parties

ALZIRA MAURA SOARES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de interesse de agir
  2. 2 requisitos para progressão de regime
  3. 3 comprovação da indispensabilidade para cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que as informações do SEEU indicaram que a paciente obteve progressão ao regime aberto em 25/01/2021 e foi expedido alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de retificação/progressão originalmente impugnado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.