HC 661321 - DECISAO

HC 661321 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a ordem já havia sido concedida pela autoridade de origem e as razões apresentadas não guardavam correspondência com o acórdão impugnado, de modo que a nova decisão a quo constitui título que modifica a situação jurídica e impede a apreciação desta Corte.

Parties
Paciente: ALCIDES FRANCA GUSMAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

ALCIDES FRANCA GUSMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o lapso imposto pelo Tribunal de origem para progressão de regime depende de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma penal mais benéfica (lex mitior)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a ordem já havia sido concedida pela autoridade de origem e as razões apresentadas não guardavam correspondência com o acórdão impugnado, de modo que a nova decisão a quo constitui título que modifica a situação jurídica e impede a apreciação desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.