HC 656989 - DECISAO

HC 656989 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade/fragilidade na fundamentação do acórdão do TJSP: o laudo indicado não foi conclusivo em denegar a progressão e o comportamento carcerário do paciente mostrou-se satisfatório; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que reavalie o pedido de progressão excluindo como fundamentação trechos do laudo desfavoráveis, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA ARRUDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reanalyse o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentação trechos do laudo desfavoráveis, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Inidônea, Falta Disciplinar, Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Inidônea Falta Disciplinar Reabilitação

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Parties

LUCAS BATISTA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valoração do comportamento carcerário e dos laudos periciais

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade/fragilidade na fundamentação do acórdão do TJSP: o laudo indicado não foi conclusivo em denegar a progressão e o comportamento carcerário do paciente mostrou-se satisfatório; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que reavalie o pedido de progressão excluindo como fundamentação trechos do laudo desfavoráveis, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reanalyse o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentação trechos do laudo desfavoráveis, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada do pedido, considere os parâmetros fixados na decisão, afastando como fundamento trechos do laudo desfavoráveis, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes cometidos.