HC 655234 - DECISAO

HC 655234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que, na progressão de regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, seja exigido o cumprimento de 40% da pena, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou tal percentual.

Parties
Paciente: MAICON ANDRÉ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MAICON ANDRÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP previu percentual aplicável ao reincidente genérico em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que, na progressão de regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, seja exigido o cumprimento de 40% da pena, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou tal percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime.
  • Publique-se.