HC 664554 - DECISAO

HC 664554 - DECISAO

Houve omissão legislativa após a alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso do reincidente genérico condenado por crime hediondo; aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se calcular a progressão de regime exigindo o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, da LEP) e determinar a retificação da guia de execução penal do paciente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DO CARMO DE VERGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019

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Parties

ALESSANDRO DO CARMO DE VERGILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo e possui reincidência genérica (não específica)?
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e alcance do art. 112 da LEP sobre reincidência em crime hediondo

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa após a alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso do reincidente genérico condenado por crime hediondo; aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se calcular a progressão de regime exigindo o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, da LEP) e determinar a retificação da guia de execução penal do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, passando a constar como percentual necessário para a progressão de regime, aplicável ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publicar-se e intimar-se.