HC 664088 - DECISAO

HC 664088 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, pois a redação do art. 112 (inciso VII) refere-se expressamente à reincidência em crime hediondo ou equiparado e não autoriza, por extensão prejudicial, a exigência de 60% em hipótese não contemplada; diante da omissão legal, impõe-se a aplicação analógica in bonam partem do percentuaI de 40% previsto no inciso V.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Fração De Cumprimento De Pena, Interpretação Teleológica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Fração De Cumprimento De Pena +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime perante reincidência genérica ou específica
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva ou aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, pois a redação do art. 112 (inciso VII) refere-se expressamente à reincidência em crime hediondo ou equiparado e não autoriza, por extensão prejudicial, a exigência de 60% em hipótese não contemplada; diante da omissão legal, impõe-se a aplicação analógica in bonam partem do percentuaI de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.