HC 664380 - DECISAO

HC 664380 - DECISAO

Verificou-se que a única falta grave anotada foi cometida em data anterior ao lapso de 12 meses e foi reabilitada, havendo atestado de bom comportamento carcerário. À luz do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, da redação do art. 83 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ (HC 529.025), a falta disciplinar antiga não pode justificar, isoladamente, o indeferimento da progressão; assim, há constrangimento ilegal no indeferimento, sendo cabível a concessão liminar do habeas corpus para progressão ao regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Comutação/indulto, Livramento Condicional, Interpretação De Decreto Presidencial, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Comutação/indulto Livramento Condicional Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para determinar progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento da progressão baseada na gravidade genérica dos crimes, quantidade de pena e falta disciplinar antiga
  3. 3 Aplicação do prazo de 12 meses previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 e na Lei 13.964/2019 para considerar falta grave

Ratio Decidendi

Verificou-se que a única falta grave anotada foi cometida em data anterior ao lapso de 12 meses e foi reabilitada, havendo atestado de bom comportamento carcerário. À luz do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, da redação do art. 83 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ (HC 529.025), a falta disciplinar antiga não pode justificar, isoladamente, o indeferimento da progressão; assim, há constrangimento ilegal no indeferimento, sendo cabível a concessão liminar do habeas corpus para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente seja progredido ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.