HC 664147 - DECISAO

HC 664147 - DECISAO

Diante da omissão legislativa decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal, sendo o paciente reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, por se tratar de norma penal posterior mais benéfica; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: WESLEN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

WESLEN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP (inciso V ou VII) para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal, sendo o paciente reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, por se tratar de norma penal posterior mais benéfica; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução