HC 651006 - DECISAO

HC 651006 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não prestando à via extraordinária; ademais, o acórdão do STJ aplicou o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica ao interpretar os requisitos de progressão de regime, tornando incabível o manejo do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica (princípio do favor rei)
  3. 3 tratamento da reincidência genérica versus reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não prestando à via extraordinária; ademais, o acórdão do STJ aplicou o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica ao interpretar os requisitos de progressão de regime, tornando incabível o manejo do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se