HC 653070 - DECISAO

HC 653070 - DECISAO

Verificando-se na guia de execução período de lapso e registro de boa conduta carcerária e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves antigas e reabilitadas não são fundamento idôneo para indeferir progressão, a Corte concluiu que a progressão ao regime semiaberto deve ser deferida independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é exigível a realização de exame criminológico para concessão da progressão de regime
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas justificam o indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Verificando-se na guia de execução período de lapso e registro de boa conduta carcerária e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves antigas e reabilitadas não são fundamento idôneo para indeferir progressão, a Corte concluiu que a progressão ao regime semiaberto deve ser deferida independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Deferir o pedido de progressão do paciente MARCIO JOSE DA SILVA ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.